AREsp 3181889 - DECISAO

AREsp 3181889 - DECISAO

O STJ decidiu que, para fruir da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), é necessária a inscrição prévia no CADASTUR nos termos da Lei 11.771/2008, tendo-se entendido que o código CNAE é indicativo e não suficiente; além disso, o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode beneficiar-se da alíquota zero em razão da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Diante da afetação do Tema 1.283, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARNES E MERCEARIA BUFALO LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 1.283/STJ e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade E Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade E Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARNES E MERCEARIA BUFALO LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária inscrição prévia no CADASTUR (Lei 11.771/2008) para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando o art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, para fruir da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), é necessária a inscrição prévia no CADASTUR nos termos da Lei 11.771/2008, tendo-se entendido que o código CNAE é indicativo e não suficiente; além disso, o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode beneficiar-se da alíquota zero em razão da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Diante da afetação do Tema 1.283, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 1.283/STJ e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.