REsp 2250461 - DECISAO

REsp 2250461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada envolve interpretação e aplicação de atos normativos secundários (portarias) que não se enquadram no conceito de lei federal apto a fundamentar o recurso, e porque faltou prequestionamento concreto dos dispositivos do CTN e do Decreto-lei n. 4.657/1942 suscitados, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade do recurso nessas hipóteses.

Parties
Recorrente/impetrante: LANCHONETE PELANDA 16 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Inscrição No Cadastur, Portaria ME 7.163/2021, Portaria ME 11.266/2022, Lei 14.148/2021, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Inscrição No Cadastur Portaria ME 7.163/2021 Portaria ME 11.266/2022 Lei 14.148/2021 Prequestionamento +1 more

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Parties

LANCHONETE PELANDA 16 LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da exigência de prévia inscrição no Cadastur para fruição do benefício PERSE
  2. 2 possibilidade de impugnação de atos normativos secundários (portarias) por recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CTN e do Decreto-lei n. 4.657/1942

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada envolve interpretação e aplicação de atos normativos secundários (portarias) que não se enquadram no conceito de lei federal apto a fundamentar o recurso, e porque faltou prequestionamento concreto dos dispositivos do CTN e do Decreto-lei n. 4.657/1942 suscitados, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade do recurso nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.