AREsp 3205457 - DECISAO

AREsp 3205457 - DECISAO

As hipóteses de redução a zero das alíquotas previstas no art. 4º da Lei 14.148/2021 devem ser interpretadas literalmente; o merecimento do benefício exige, além do código CNAE indicativo, a inscrição prévia e regular no CADASTUR nos termos da Lei 11.771/2008; e o contribuinte optante pelo Simples Nacional fica excluído do benefício em razão da vedação prevista no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Eventual Retratação Em Razão Do Tema 1.283/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação em observância ao Tema 1.283/STJ; somente após tais diligências poderá ser analisado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Tema 1.283, Pis/cofins/csll/irpj
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Recursos Repetitivos Tema 1.283 Pis/cofins/csll/irpj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Eventual Retratação Em Razão Do Tema 1.283/stj

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, considerando a vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

As hipóteses de redução a zero das alíquotas previstas no art. 4º da Lei 14.148/2021 devem ser interpretadas literalmente; o merecimento do benefício exige, além do código CNAE indicativo, a inscrição prévia e regular no CADASTUR nos termos da Lei 11.771/2008; e o contribuinte optante pelo Simples Nacional fica excluído do benefício em razão da vedação prevista no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação em observância ao Tema 1.283/STJ; somente após tais diligências poderá ser analisado o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, que o Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial