REsp 2267755 - DECISAO

REsp 2267755 - DECISAO

O STJ concluiu que o benefício instituído pelo PERSE não constitui isenção onerosa nos termos do art. 178 do CTN por não exigir contrapartida, sendo, portanto, revogável; a Lei 14.859/2024 incluiu art. 4º-A com limite orçamentário e a Receita Federal divulgou relatórios e editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 tornando público o atingimento do limite, de modo que a extinção antecipada não violou os princípios da anterioridade ou da segurança jurídica; a verificação da suficiência técnica dos relatórios e da regularidade do ato infralegal demandaria reexame de matéria fática e normativa infralegal, vedado no recurso especial; ademais, houve deficiência de impugnação a fundamento...

Parties
Recorrente: LUXTOUR HOTELARIA, EVENTOS E TURISMO LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Revogação De Benefício Fiscal, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Isenção Onerosa, Mandado De Segurança, Ato Infralegal (instrução Normativa)
Processual Civil Direito Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Revogação De Benefício Fiscal Anterioridade Tributária Segurança Jurídica Isenção Onerosa Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUXTOUR HOTELARIA, EVENTOS E TURISMO LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de limite orçamentário na Lei 14.859/2024 e a consequente extinção antecipada do PERSE violam o art. 178 do CTN (isenção onerosa)
  2. 2 Se a revogação antecipada do benefício fiscal viola os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica
  3. 3 Se houve vício de motivação ou insuficiência de prova quanto ao atingimento do teto orçamentário de R$ 15 bilhões

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o benefício instituído pelo PERSE não constitui isenção onerosa nos termos do art. 178 do CTN por não exigir contrapartida, sendo, portanto, revogável; a Lei 14.859/2024 incluiu art. 4º-A com limite orçamentário e a Receita Federal divulgou relatórios e editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 tornando público o atingimento do limite, de modo que a extinção antecipada não violou os princípios da anterioridade ou da segurança jurídica; a verificação da suficiência técnica dos relatórios e da regularidade do ato infralegal demandaria reexame de matéria fática e normativa infralegal, vedado no recurso especial; ademais, houve deficiência de impugnação a fundamento...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.