REsp 2272136 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

1. 1 se a redução a alíquota zero do PERSE se equipara à isenção fiscal onerosa por prazo certo, impedindo sua revogação antecipada nos termos do art. 178 do CTN
2. 2 se a extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE viola os princípios da anterioridade tributária (anual e nonagesimal), segurança jurídica, proteção da confiança e previsibilidade
3. 3 se a metodologia de cálculo do limite de R$ 15 bilhões utilizada pela Receita Federal é válida

Ratio Decidendi

A redução a alíquota zero do PERSE não se equipara a isenção onerosa por prazo certo porque não impunha contrapartidas onerosas aos beneficiários; a Lei nº 14.859/2024 estabeleceu previamente o limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões e o termo de extinção do benefício, observando as anterioridades nonagesimal e de exercício; o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 foi meramente declaratório da ocorrência da condição resolutiva prevista em lei; por isso a extinção do benefício quando atingido o limite fiscal foi legítima e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.