REsp 2268467 - DECISAO

REsp 2268467 - DECISAO

Para que o prestador de serviços turísticos se beneficie da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 no âmbito do PERSE é necessária a inscrição prévia e regular no CADASTUR, na forma da Lei 11.771/2008; e o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero prevista no PERSE em razão da vedação do art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006.

Parties
Recorrente: JARDINS COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (afetação Pelo Tema 1.283)
Outcome
Determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; aplicação da tese firmada no Tema 1.283 (negado provimento ao recurso especial representativo de controvérsia).
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, SIMPLES Nacional, Recursos Repetitivos, Redução De Alíquotas Pis/cofins/csll/irpj
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR SIMPLES Nacional Recursos Repetitivos Redução De Alíquotas Pis/cofins/csll/irpj

Case Brief

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Parties

JARDINS COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (afetação Pelo Tema 1.283)

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

Para que o prestador de serviços turísticos se beneficie da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 no âmbito do PERSE é necessária a inscrição prévia e regular no CADASTUR, na forma da Lei 11.771/2008; e o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero prevista no PERSE em razão da vedação do art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006.

Court Disposition

Determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; aplicação da tese firmada no Tema 1.283 (negado provimento ao recurso especial representativo de controvérsia).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial.