AREsp 3242558 - DECISAO

AREsp 3242558 - DECISAO

O STJ decidiu que, para fruir da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), é necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR conforme Lei 11.771/2008, e que o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero em razão da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006; determinou-se ainda a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação; mantidas as teses firmadas no Tema 1.283 quanto à necessidade de inscrição no CADASTUR e à exclusão dos optantes do Simples Nacional do benefício da alíquota zero.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Alíquota Zero (pis/cofins/csll/irpj), Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Tema 1.283, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Alíquota Zero (pis/cofins/csll/irpj) Recursos Repetitivos Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?
  3. 3 O código CNAE é critério único e suficiente para enquadramento no Programa ou apenas indicativo, devendo ser conjugado com a exigência de prestação de serviços turísticos prevista na Lei 11.771/2008?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, para fruir da alíquota zero prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), é necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR conforme Lei 11.771/2008, e que o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero em razão da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006; determinou-se ainda a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação; mantidas as teses firmadas no Tema 1.283 quanto à necessidade de inscrição no CADASTUR e à exclusão dos optantes do Simples Nacional do benefício da alíquota zero.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)