AREsp 3259756 - DECISAO

AREsp 3259756 - DECISAO

As hipóteses de redução a 0% previstas na Lei 14.148/2021 devem ser interpretadas literalmente, o código CNAE é indicativo e não suficiente por si só, sendo necessária a inscrição prévia e regular no CADASTUR para caracterizar a prestação de serviços turísticos; além disso, a vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006 impede que optantes pelo Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero, aplicação que não é afastada por norma excepcional ou temporária.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do Regimento Interno do STJ, para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.283) e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Tema 1.283/stj, Alíquota Zero Pis/cofins, CSLL E IRPJ, Juízo De Conformação/retratação, Art. 24, § 1º, LC 123/2006
Direito Tributário Processo Civil Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Simples Nacional Recursos Repetitivos Tema 1.283/stj Alíquota Zero Pis/cofins, CSLL E IRPJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006?
  3. 3 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.283) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

As hipóteses de redução a 0% previstas na Lei 14.148/2021 devem ser interpretadas literalmente, o código CNAE é indicativo e não suficiente por si só, sendo necessária a inscrição prévia e regular no CADASTUR para caracterizar a prestação de serviços turísticos; além disso, a vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006 impede que optantes pelo Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero, aplicação que não é afastada por norma excepcional ou temporária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do Regimento Interno do STJ, para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.283) e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.283/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.