REsp 2123058 - DECISAO

REsp 2123058 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e por não demonstrar, com transparência e precisão, as omissões ou pontos controversos do acórdão recorrido, estando as razões dissociadas dos fundamentos decisórios do tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o permissivo do art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FUJIMOTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Lei Nº 14.148/2021, Lei Nº 11.771/2008, Portaria ME 7.163/21, Cadastur, Omissão E Fundamentação, Honorários Recursais (art.85 Cpc)
Tributário Processual Civil Administrativo Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Lei Nº 14.148/2021 Lei Nº 11.771/2008 Portaria ME 7.163/21 Cadastur +2 more

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Parties

FUJIMOTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade e limites regulamentares da Portaria ME 7.163/21
  3. 3 necessidade de prévio cadastramento no Cadastur para adesão ao PERSE

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e por não demonstrar, com transparência e precisão, as omissões ou pontos controversos do acórdão recorrido, estando as razões dissociadas dos fundamentos decisórios do tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o permissivo do art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.