REsp 2108924 - DECISAO

REsp 2108924 - DECISAO

Como a controvérsia central foi afetada ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada (distinguishing) e a possibilidade de aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Parties
Agravante: MADERO PALLADIUM PONTA GROSSA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Simples Nacional, Contribuições Federais (pis/pasep, Cofins, CSLL, Irpj), CADASTUR, Procedimento Dos Recursos Repetitivos (conformação)
Direito Processual Civil Direito Tributário Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Simples Nacional Contribuições Federais (pis/pasep, Cofins, Csll, Irpj) CADASTUR Procedimento Dos Recursos Repetitivos (conformação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MADERO PALLADIUM PONTA GROSSA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, deve ser entendido no sentido de exigir a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação da Lei n. 14.148/2021, a fim de que as empresas prestadoras de serviços turísticos possam usufruir dos benefício de redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
  2. 2 se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, afasta a aplicação da alíquota 0% (zero por cento) para a Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

Como a controvérsia central foi afetada ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada (distinguishing) e a possibilidade de aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015