REsp 2125124 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo da Fazenda apenas para não admitir seu recurso especial (por óbices constitucionais e de prequestionamento/Súmulas) e deu provimento ao recurso especial da empresa para restabelecer o arbitramento dos honorários conforme a sentença, pois, segundo o precedente vinculante do Tema 1076, não se admite arbitramento por equidade quando o proveito econômico é estimável e o valor da causa não é muito baixo, sendo obrigatório aplicar os percentuais previstos no art.85, §§ 2º/3º do CPC/2015 sobre a base adequada.

Parties
Autor: RÁPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA.; Réu: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo da Fazenda Pública estadual para não conhecer de seu recurso especial; Dou provimento ao recurso especial da empresa para restabelecer o arbitramento da verba honorária realizado na sentença.
Legal Topics
Programa Especial De Parcelamento, ICMS, Acréscimos Financeiros, Juros Moratórios, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 280 Do STF, Tema 1076 Do STJ, Tema 1255 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Especial De Parcelamento ICMS Acréscimos Financeiros Juros Moratórios Taxa Selic Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

RÁPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA.

Autor

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da legalidade dos acréscimos financeiros aplicados em parcelamento tributário e sua eventual condição confiscatória
  2. 2 competência estadual para instituir índice de juros moratórios aplicável a créditos tributários em parcelamento
  3. 3 aplicabilidade da taxa Selic como parâmetro de atualização e limitação dos acréscimos financeiros

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo da Fazenda apenas para não admitir seu recurso especial (por óbices constitucionais e de prequestionamento/Súmulas) e deu provimento ao recurso especial da empresa para restabelecer o arbitramento dos honorários conforme a sentença, pois, segundo o precedente vinculante do Tema 1076, não se admite arbitramento por equidade quando o proveito econômico é estimável e o valor da causa não é muito baixo, sendo obrigatório aplicar os percentuais previstos no art.85, §§ 2º/3º do CPC/2015 sobre a base adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo da Fazenda Pública estadual para não conhecer de seu recurso especial; Dou provimento ao recurso especial da empresa para restabelecer o arbitramento da verba honorária realizado na sentença.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Rápido Labarca Transportes Ltda. para restabelecer o arbitramento da verba honorária realizado na sentença