AREsp 2783306 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, razão pela qual se aplica a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a questão repousa em fundamentos da legislação estadual, tornando qualquer alegada ofensa federal meramente reflexa (Súmula 280), e há impedimento quando o recurso se funda em dispositivo federal não vigente.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Especial De Parcelamento, Juros E Acréscimos Financeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Programa Especial De Parcelamento Juros E Acréscimos Financeiros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante a ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade dos acréscimos financeiros previstos em convênios e decretos estaduais no Programa Especial de Parcelamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF quanto à fundamentação deficiente e à ofensa reflexa a norma federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, razão pela qual se aplica a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a questão repousa em fundamentos da legislação estadual, tornando qualquer alegada ofensa federal meramente reflexa (Súmula 280), e há impedimento quando o recurso se funda em dispositivo federal não vigente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.