AREsp 1863238 - DECISAO

AREsp 1863238 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional e que, tendo a empresa aderido ao Programa Especial de Parcelamento e efetuado o pagamento administrativo que contemplou honorários advocatícios (na forma do Decreto Estadual nº 64.564/19, que prevê redução e inclusão desses honorários), a recondenação judicial configuraria bis in idem; sendo também necessária a análise de legislação local para o exame da controvérsia, matéria insuscetível de recurso especial, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Programa Especial De Parcelamento (pep), Adesão a Parcelamento, Bis in Idem, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Programa Especial De Parcelamento (pep) Adesão a Parcelamento Bis in Idem Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

empresa

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios após adesão ao Programa Especial de Parcelamento
  2. 2 Possível bis in idem decorrente de cobrança judicial após pagamento administrativo
  3. 3 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade de precedente citado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional e que, tendo a empresa aderido ao Programa Especial de Parcelamento e efetuado o pagamento administrativo que contemplou honorários advocatícios (na forma do Decreto Estadual nº 64.564/19, que prevê redução e inclusão desses honorários), a recondenação judicial configuraria bis in idem; sendo também necessária a análise de legislação local para o exame da controvérsia, matéria insuscetível de recurso especial, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.