AREsp 1635137 - DECISAO

AREsp 1635137 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque a Corte local apreciou a controvérsia de forma clara e integral, concluiu que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório e, por isso, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; manteve-se a determinação de que a fixação do percentual de honorários seja postergada para a fase de liquidação para cálculo sobre o valor da condenação; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa.

Parties
Recorrente: Empresa; Recorrida: Fazenda Pública; Autor: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; conhece-se do Recurso Especial apenas para esse fim.
Legal Topics
Programa Especial De Parcelamento (pep), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Reexame Necessário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Programa Especial De Parcelamento (pep) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Reexame Necessário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Empresa

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

autoras

Autor

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em embargos de declaração
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios sobre valor da condenação a ser apurado em liquidação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) porque a Corte local apreciou a controvérsia de forma clara e integral, concluiu que os embargos de declaração não demonstraram caráter protelatório e, por isso, afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; manteve-se a determinação de que a fixação do percentual de honorários seja postergada para a fase de liquidação para cálculo sobre o valor da condenação; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; conhece-se do Recurso Especial apenas para esse fim.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  • Conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015