AREsp 1875219 - DECISAO

AREsp 1875219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar-se de acórdão fundamentado em legislação local e por deficiência de fundamentação das razões do recurso, nos termos das Súmulas 280 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a adesão ao PEP constitui transação que abrange o débito e as custas e despesas, incluindo os honorários sucumbenciais na forma e valores previstos na transação, tornando descabida nova fixação de verba honorária pelo juízo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Especial De Parcelamento (pep), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Programa Especial De Parcelamento (pep) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Incidência do Programa Especial de Parcelamento (PEP) sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar-se de acórdão fundamentado em legislação local e por deficiência de fundamentação das razões do recurso, nos termos das Súmulas 280 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a adesão ao PEP constitui transação que abrange o débito e as custas e despesas, incluindo os honorários sucumbenciais na forma e valores previstos na transação, tornando descabida nova fixação de verba honorária pelo juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.