AREsp 2300400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: os parcelamentos haviam sido rompidos antes da vigência do Decreto nº 64.564/19, a inscrição em dívida ativa alterou as condições (excluindo desconto adicional e limitando parcelamento a 6 parcelas nos casos de substituição tributária, conforme art. 1º, § 5º) e não há prova de descumprimento do art. 1º, § 1º, item 03. Ademais, eventual violação dos arts. 111 e 155-A do CTN seria indireta, demandando exame de norma infralegal, o que inviabiliza o recurso especial, e tais dispositivos não foram prequestionados adequadamente.

Parties
Recorrente/impetrante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM LTDA.; Órgão Recorrido/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Programa Especial De Parcelamento (pep), Parcelamento De Débitos, Confissão De Dívida, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Programa Especial De Parcelamento (pep) Parcelamento De Débitos Confissão De Dívida Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM LTDA.

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos oriundos de parcelamentos ordinários no PEP sem inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se a confissão de dívida para fins de parcelamento impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos do crédito tributário
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente: os parcelamentos haviam sido rompidos antes da vigência do Decreto nº 64.564/19, a inscrição em dívida ativa alterou as condições (excluindo desconto adicional e limitando parcelamento a 6 parcelas nos casos de substituição tributária, conforme art. 1º, § 5º) e não há prova de descumprimento do art. 1º, § 1º, item 03. Ademais, eventual violação dos arts. 111 e 155-A do CTN seria indireta, demandando exame de norma infralegal, o que inviabiliza o recurso especial, e tais dispositivos não foram prequestionados adequadamente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.