AREsp 1523783 - DECISAO

AREsp 1523783 - DECISAO

Obtida administrativamente a pretensão que motivou o mandado de segurança (reabertura do prazo para migração do débito ao PEP/ICMS), verificou-se perda superveniente do objeto da demanda, impondo a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito e tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Feito
Outcome
EXTINGO o mandado de segurança, sem resolução de mérito; JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Programa Especial De Parcelamento (pep) Do ICMS, Perda De Objeto, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Migração De Débito, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Programa Especial De Parcelamento (pep) Do ICMS Perda De Objeto Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Migração De Débito Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto por atendimento da pretensão na esfera administrativa
  2. 2 extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito
  3. 3 prejuízo do agravo em recurso especial em razão da perda do objeto

Ratio Decidendi

Obtida administrativamente a pretensão que motivou o mandado de segurança (reabertura do prazo para migração do débito ao PEP/ICMS), verificou-se perda superveniente do objeto da demanda, impondo a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito e tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

EXTINGO o mandado de segurança, sem resolução de mérito; JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.

Orders

  • Extingo o mandado de segurança, sem resolução de mérito.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.