REsp 1848208 - DECISAO

REsp 1848208 - DECISAO

O Tribunal homologou a desistência do recurso e a renúncia ao direito formuladas pela parte requerente, declarando prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 34, IX e XI do Regimento Interno do STJ combinado com o art. 487, III, "c", do CPC.

Parties
Parte Requerente: SUPERLOG LOGÍSTICA S/A; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória (desistência Do Recurso E Renúncia) Transitada Em Julgado Prevista
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, julgando prejudicado o agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Programa Especial De Parcelamento Tributário PEP, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo (art. 487, III, "c", Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Programa Especial De Parcelamento Tributário PEP Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo (art. 487, Iii, "c", Cpc)

Case Brief

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Parties

SUPERLOG LOGÍSTICA S/A

Parte Requerente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória (desistência Do Recurso E Renúncia) Transitada Em Julgado Prevista

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso interposto pela parte autora
  2. 2 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 consequência processual da renúncia e da desistência (extinção do processo)

Ratio Decidendi

O Tribunal homologou a desistência do recurso e a renúncia ao direito formuladas pela parte requerente, declarando prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 34, IX e XI do Regimento Interno do STJ combinado com o art. 487, III, "c", do CPC.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, julgando prejudicado o agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para os procedimentos cabíveis conforme disposto no Decreto 64.564/2019.
  • Publique-se.