AREsp 1705802 - DECISAO

AREsp 1705802 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (situação fática sobre boa-fé, pagamento do saldo residual e ausência de prejuízo ao erário), procedimento vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela desproporcionalidade da exclusão do PERT diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: IPLAC INDÚSTRIA PLÁSTICA CAETÉS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL negado provimento
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Exclusão Do Programa, Boa Fé Do Contribuinte, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Programa Especial De Regularização Tributária PERT Exclusão Do Programa Boa Fé Do Contribuinte Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IPLAC INDÚSTRIA PLÁSTICA CAETÉS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do contribuinte do PERT por não pagamento de saldo residual apurado na consolidação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, § 2º, da Lei 13.496/2017 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de readequação de valores do parcelamento em atenção à razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (situação fática sobre boa-fé, pagamento do saldo residual e ausência de prejuízo ao erário), procedimento vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela desproporcionalidade da exclusão do PERT diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.