AREsp 1830300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em cognição sumária, pela ausência dos requisitos da tutela provisória diante da presunção de legalidade do ato de exclusão do PERT por manifesta inadimplência; admitir a reinclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e decisões liminares são tratadas por analogia ao Enunciado n. 735/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Tutela De Urgência, Exclusão Do PERT Por Inadimplência, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Súmula N. 7/stj, Enunciado Sumular N. 735/stf, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 294 E 300 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária PERT Tutela De Urgência Exclusão Do PERT Por Inadimplência Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Súmula N. 7/stj Enunciado Sumular N. 735/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reinclusão no PERT e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 exclusão do PERT por inadimplência e dever de pagamento regular das parcelas
  3. 3 incidência, por analogia, do Enunciado n. 735 da Súmula do STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, em cognição sumária, pela ausência dos requisitos da tutela provisória diante da presunção de legalidade do ato de exclusão do PERT por manifesta inadimplência; admitir a reinclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e decisões liminares são tratadas por analogia ao Enunciado n. 735/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.