REsp 2081941 - DECISAO

REsp 2081941 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JORGE BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, Descontos/reduções, Bloqueio Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Programa Especial De Regularização Tributária PERT Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Descontos/reduções Bloqueio Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JORGE BATISTA DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ordem correta de conversão de depósitos judiciais e aplicação das reduções previstas na Lei n. 13.496/2017
  2. 2 Alegação de ausência/negação de prestação jurisdicional
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ