REsp 2172814 - DECISAO

REsp 2172814 - DECISAO

A apresentação da manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT funciona como impugnação da exigência na forma do art.14 do Decreto nº 70.235/1972 e, por força do art.151, III, do CTN, suspende a exigibilidade dos créditos tributários a ela relacionados, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para atribuir efeito suspensivo e suspender a exclusão do parcelamento, autorizando também a emissão de certidão positiva com efeito de negativa quanto ao débito suspenso.

Parties
Recorrente: CAPTAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e atribuir efeito suspensivo à manifestação de inconformidade protocolada no processo administrativo até o encerramento final da discussão administrativa, suspendendo a decisão que excluiu a empresa do PERT e permitindo emissão de certidão positiva...
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Manifestação De Inconformidade, Efeito Suspensivo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Direito De Defesa/contraditório
Administrativo Tributário Programa Especial De Regularização Tributária PERT Manifestação De Inconformidade Efeito Suspensivo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Direito De Defesa/contraditório

Case Brief

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Parties

CAPTAR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade interposta contra a exclusão do PERT
  2. 2 Incidência do art. 151, inciso III, do CTN sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante processo administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 à impugnação da exigência decorrente da exclusão do parcelamento

Ratio Decidendi

A apresentação da manifestação de inconformidade contra a exclusão do PERT funciona como impugnação da exigência na forma do art.14 do Decreto nº 70.235/1972 e, por força do art.151, III, do CTN, suspende a exigibilidade dos créditos tributários a ela relacionados, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para atribuir efeito suspensivo e suspender a exclusão do parcelamento, autorizando também a emissão de certidão positiva com efeito de negativa quanto ao débito suspenso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e atribuir efeito suspensivo à manifestação de inconformidade protocolada no processo administrativo até o encerramento final da discussão administrativa, suspendendo a decisão que excluiu a empresa do PERT e permitindo emissão de certidão positiva...

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Atribuição de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade protocolada no processo administrativo até o encerramento da discussão administrativa.