AREsp 1830300 - DECISAO

AREsp 1830300 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a exclusão do PERT decorreu de inadimplência prevista na Lei nº 13.496/2017 (§4º, III) e, quanto à pretensão de reexame de cobrança indevida e de tutela de urgência, incidem óbices processuais: a natureza precária da decisão interlocutória (analogia à Súmula 735/STF) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não há provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INFORME MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Exclusão Do Parcelamento, Inadimplência De Parcelas, Tutela Provisória/urgência, Cobrança De Valores Indevidos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária PERT Exclusão Do Parcelamento Inadimplência De Parcelas Tutela Provisória/urgência Cobrança De Valores Indevidos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INFORME MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve exclusão regular do PERT por inadimplência nos termos da Lei nº 13.496/2017
  2. 2 Se o contribuinte pode suspender o pagamento das parcelas do parcelamento alegando cobrança indevida antes de decisão administrativa ou judicial
  3. 3 Se é cabível recurso especial contra decisão interlocutória de natureza precária (tutela de urgência/liminar)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a exclusão do PERT decorreu de inadimplência prevista na Lei nº 13.496/2017 (§4º, III) e, quanto à pretensão de reexame de cobrança indevida e de tutela de urgência, incidem óbices processuais: a natureza precária da decisão interlocutória (analogia à Súmula 735/STF) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.