AREsp 1722381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que valores penhorados ou bloqueados no rosto dos autos não podem ser utilizados como entrada do PERT por não se converterem em renda da União — aplicando-se, por isso, o óbice da Súmula 283/STF e a Súmula 182/STJ, além de reconhecer que parte da matéria demandaria dilação probatória inadequada ao mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: Compacta Serviço Intermodal e Armazéns Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Lei 13.496/2017, Penhora No Rosto Dos Autos, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Lei 13.496/2017 Penhora No Rosto Dos Autos Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Compacta Serviço Intermodal e Armazéns Gerais Ltda.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Negado Provimento; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de valores depositados e/ou constritos judicialmente (penhorados ou bloqueados) como pagamento da entrada no PERT
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 182/STJ em recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 6º, §5º, da Lei 13.496/2017 e suscitada inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que valores penhorados ou bloqueados no rosto dos autos não podem ser utilizados como entrada do PERT por não se converterem em renda da União — aplicando-se, por isso, o óbice da Súmula 283/STF e a Súmula 182/STJ, além de reconhecer que parte da matéria demandaria dilação probatória inadequada ao mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.