AREsp 1882516 - DECISAO

AREsp 1882516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, diante da existência de omissões relevantes no acórdão recorrido que devem ser apreciadas pelo tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (flexibilização das formalidades do parcelamento em casos excepcionais e análise da boa-fé), aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: SRD Offshore S.A.; Agravada/recorrida/impetrada: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança E Reinclusão No Pert) / Agravo Conhecido E Provido, Devolvendo Se Os Autos À Origem Para Novo Julgamento (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso especial/embargos de declaração.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Parcelamento Tributário, Boa Fé Do Contribuinte, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Omissão/art. 1.022 CPC
Tributário Processo Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Parcelamento Tributário Boa Fé Do Contribuinte Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

SRD Offshore S.A.

Agravante/recorrente/impetrante

União Federal/Fazenda Nacional

Agravada/recorrida/impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança E Reinclusão No Pert) / Agravo Conhecido E Provido, Devolvendo Se Os Autos À Origem Para Novo Julgamento (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para reinclusão em programa de parcelamento tributário
  3. 3 Presunção e prova da boa-fé do contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, diante da existência de omissões relevantes no acórdão recorrido que devem ser apreciadas pelo tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (flexibilização das formalidades do parcelamento em casos excepcionais e análise da boa-fé), aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso especial/embargos de declaração.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem