REsp 1946561 - DECISAO

REsp 1946561 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal aplicou corretamente a Portaria 1.027/2017, reconhecendo que, havendo opção pelo aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no PERT, o prazo para a Receita Federal analisar os créditos informados é de cinco anos, e o STJ não pode revisar decisão fundada em ato infralegal via recurso especial; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e não foram atendidos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Companhia Canavieira de Jacarezinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Portaria 1.027/2017, Lei Nº 11.457/2007 (art. 24), Negativa De Prestação Jurisdicional, Obstáculos De Admissibilidade (art. 1.029 CPC, Art. 255 Ristj), Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL Portaria 1.027/2017 Lei Nº 11.457/2007 (art. 24) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Companhia Canavieira de Jacarezinho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 versus o prazo previsto na Portaria 1.027/2017
  2. 2 Possibilidade de revisão, por recurso especial, de decisão fundada em ato infralegal (portaria)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional baseada nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal aplicou corretamente a Portaria 1.027/2017, reconhecendo que, havendo opção pelo aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no PERT, o prazo para a Receita Federal analisar os créditos informados é de cinco anos, e o STJ não pode revisar decisão fundada em ato infralegal via recurso especial; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e não foram atendidos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.