REsp 1945408 - DECISAO

REsp 1945408 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto relativo ao uso de pagamentos efetuados na forma da Lei nº 12.996/2014 para abatimento do PERT (alegada violação ao art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Inclusão De Débitos Passíveis De Desconto De Terceiros No PERT, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Abatimento Com Pagamentos Da Lei Nº 12.996/2014, Vedação De Compensação (art. 74, III, §3º, Lei Nº 9.430/96), Conversão Da Medida Provisória Nº 783/2017 Na Lei Nº 13.496/2017, Portaria PGFN Nº 690/2017 E Portaria PGFN Nº 1.032/2017
Tributário PROCESSUAL CIVIL Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Inclusão De Débitos Passíveis De Desconto De Terceiros No PERT Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Abatimento Com Pagamentos Da Lei Nº 12.996/2014 Vedação De Compensação (art. 74, Iii, §3º, Lei Nº 9.430/96) Conversão Da Medida Provisória Nº 783/2017 Na Lei Nº 13.496/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento E Determinou Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de utilização de valores pagos na forma da Lei nº 12.996/2014 para abatimento do PERT
  2. 2 interpretação e efeitos da conversão da MP nº 783/2017 na Lei nº 13.496/2017 quanto à remissão ao art. 14, I, da Lei nº 10.522/2002
  3. 3 legalidade da vedação constante da Portaria PGFN nº 690/2017 após a conversão da MP em lei

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto relativo ao uso de pagamentos efetuados na forma da Lei nº 12.996/2014 para abatimento do PERT (alegada violação ao art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, com determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.