REsp 1958211 - DECISAO

REsp 1958211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido (art. 3º da Lei nº 13.496/2017), sendo insuficiente a alegação genérica de violação do art. 1º; subsidiariamente, o acórdão regional assentou que a inclusão de honorários sucumbenciais no PERT é impossível no âmbito da PGFN, uma vez que o programa alcança apenas débitos inscritos em dívida ativa e os honorários não são passíveis de inscrição em dívida ativa, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Honorários Sucumbenciais, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Honorários Sucumbenciais Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METISA METALÚRGICA TIMBOENSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de honorários sucumbenciais no PERT sem inscrição em dívida ativa
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 13.496/2017
  3. 3 Requisitos formais para adesão ao PERT no âmbito da PGFN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido (art. 3º da Lei nº 13.496/2017), sendo insuficiente a alegação genérica de violação do art. 1º; subsidiariamente, o acórdão regional assentou que a inclusão de honorários sucumbenciais no PERT é impossível no âmbito da PGFN, uma vez que o programa alcança apenas débitos inscritos em dívida ativa e os honorários não são passíveis de inscrição em dívida ativa, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.