REsp 1943427 - ACORDAO

REsp 1943427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TECNOSONDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Art. 5º Da Lei 13.496/2017 Desistência Para Inclusão Em Parcelamento, Súmula 283/stf Fundamentação Autônoma Não Impugnada, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Art. 5º Da Lei 13.496/2017 Desistência Para Inclusão Em Parcelamento Súmula 283/stf Fundamentação Autônoma Não Impugnada Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

TECNOSONDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei 13.496/2017 aos débitos discutidos administrativamente ou judicialmente
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se configurou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência