REsp 1799735 - DECISAO

REsp 1799735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (a decisão do Tribunal a quo assentou fundamento distinto, por entender que se tratava do destino de penhora em execução fiscal e não da hipótese do art. 6º da Lei 13.496/2017), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; além disso, eventual discussão de violação constitucional não é conhecível em recurso especial perante o STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Depósito Em Garantia, Penhora Em Dinheiro, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Administrativo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Depósito Em Garantia Penhora Em Dinheiro Prequestionamento +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito que garante execução fiscal pode ser integralmente apropriado pelo contribuinte ao optar pelo pagamento à vista no PERT
  2. 2 Se a hipótese dos autos se subsume ao art. 6º da Lei nº 13.496/2017 ou trata-se do destino de penhora em execução fiscal
  3. 3 Se é possível invocar violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (a decisão do Tribunal a quo assentou fundamento distinto, por entender que se tratava do destino de penhora em execução fiscal e não da hipótese do art. 6º da Lei 13.496/2017), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF; além disso, eventual discussão de violação constitucional não é conhecível em recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.