REsp 1932247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque restou demonstrado que o pedido de desistência da impugnação administrativa ocorreu mais de trinta dias após o pleito de parcelamento, descumprindo o art.5º da Lei 13.496/2017, requisito imprescindível para a inclusão de débitos no PERT; a norma deve ser interpretada literalmente em conformidade com o art.111, I, do CTN, e a inobservância impede a formalização correta do benefício tributário, não sendo afastável por alegações genéricas de proporcionalidade ou boa-fé sem elementos probatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Desistência Da Impugnação Administrativa, Art. 5º Da Lei 13.496/2017, Parcelamento, Suspensão Do Crédito Tributário, Precedentes Do STJ
Processual Civil Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Desistência Da Impugnação Administrativa Art. 5º Da Lei 13.496/2017 Parcelamento Suspensão Do Crédito Tributário Precedentes Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de desistência prévia das impugnações ou ações judiciais para inclusão de débitos no PERT (art.5º, Lei 13.496/2017)
  2. 2 interpretação literal do art. 111, inciso I, do CTN quanto às normas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 consequências da não observância do art.5º da Lei 13.496/2017 para o parcelamento e para depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque restou demonstrado que o pedido de desistência da impugnação administrativa ocorreu mais de trinta dias após o pleito de parcelamento, descumprindo o art.5º da Lei 13.496/2017, requisito imprescindível para a inclusão de débitos no PERT; a norma deve ser interpretada literalmente em conformidade com o art.111, I, do CTN, e a inobservância impede a formalização correta do benefício tributário, não sendo afastável por alegações genéricas de proporcionalidade ou boa-fé sem elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que ajuizar recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §2º e §3º, do CPC/2015