AREsp 2193833 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido e desprovido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a adesão ao PERT acarreta, em primeiro lugar, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou sua conversão em renda da União, e somente após essa conversão poderá ocorrer a quitação ou parcelamento do saldo com as reduções previstas na Lei 13.496/2017; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar esse entendimento, incindindo, portanto, o óbice do Enunciado 83/STJ.

Parties
Agravante: YOLANDA LOGÍSTICA, ARMAZÉM, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Adesão Ao Parcelamento, Depósito Judicial, Conversão Em Renda Da União, Renúncia, Redução De Juros E Multa, Súmula/enunciado 83/stj
Processual Civil Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Adesão Ao Parcelamento Depósito Judicial Conversão Em Renda Da União Renúncia Redução De Juros E Multa +1 more

Case Brief

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Parties

YOLANDA LOGÍSTICA, ARMAZÉM, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da adesão ao PERT sobre depósitos judiciais vinculados à dívida
  2. 2 Possibilidade de aplicação das reduções de juros e multa antes da conversão dos depósitos em renda da União
  3. 3 Incidência do enunciado 83/Súmula de Jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque a jurisprudência do STJ estabelece que a adesão ao PERT acarreta, em primeiro lugar, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou sua conversão em renda da União, e somente após essa conversão poderá ocorrer a quitação ou parcelamento do saldo com as reduções previstas na Lei 13.496/2017; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar esse entendimento, incindindo, portanto, o óbice do Enunciado 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015 e à aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)