REsp 2125900 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica quais dispositivos federais foram violados nem especificou os pontos omissos, configurando fundamentação genérica sujeita à Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, o que impediria revisão em sede de recurso especial devido à Súmula 7/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Utilização De Créditos Tributários, Omissão E Nulidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Tributário Mandado De Segurança Processual Civil Administrativo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Utilização De Créditos Tributários Omissão E Nulidade Prequestionamento +1 more

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Parties

INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos tributários reconhecidos administrativamente para pagamento da entrada no PERT
  2. 2 Alegação genérica de omissão/contradição do acórdão e sua incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica quais dispositivos federais foram violados nem especificou os pontos omissos, configurando fundamentação genérica sujeita à Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal a quo, o que impediria revisão em sede de recurso especial devido à Súmula 7/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se