REsp 2137647 - DECISAO

REsp 2137647 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, com base em documento do processo administrativo, concluiu pela desistência integral e inclusão de todos os débitos no PERT; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas aos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95 não foram examinadas pelo Tribunal a quo, incorrendo em óbice da Súmula 211/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Impetrante/recorrente: Odebrecth Óleo e Gás S/A, atualmente Ocyan S/A; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Desistência Integral Vs. Parcial De Recurso Administrativo, Compensação De Prejuízos Fiscais E Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Desistência Integral Vs. Parcial De Recurso Administrativo Compensação De Prejuízos Fiscais E Base De Cálculo Negativa Da CSLL Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Odebrecth Óleo e Gás S/A, atualmente Ocyan S/A

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão parcial de débitos no PERT quando discutidos em processo administrativo
  2. 2 Caracterização de desistência integral vs. desistência parcial do recurso administrativo
  3. 3 Obrigação de compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido, com base em documento do processo administrativo, concluiu pela desistência integral e inclusão de todos os débitos no PERT; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas aos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95 não foram examinadas pelo Tribunal a quo, incorrendo em óbice da Súmula 211/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte
  • Publique-se