REsp 2131151 - DECISAO

REsp 2131151 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, que a exclusão imediata do PERT por atraso na prestação de informações acessórias era desarrazoada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e houve questões de prequestionamento que impediram o conhecimento de outros pontos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: sociedade empresária apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Mandado De Segurança, Exclusão De Contribuinte De Programa De Parcelamento, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Mandado De Segurança Exclusão De Contribuinte De Programa De Parcelamento Princípio Da Razoabilidade Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

sociedade empresária apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da exclusão do PERT por descumprimento de obrigação acessória
  2. 2 alcance da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento para apreciação de dispositivos legais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, que a exclusão imediata do PERT por atraso na prestação de informações acessórias era desarrazoada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e houve questões de prequestionamento que impediram o conhecimento de outros pontos.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.