REsp 1971518 - ACORDAO

REsp 1971518 - ACORDAO

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem rejeitou fundamentadamente a tese de acréscimo patrimonial decorrente do PERT. No mérito, prevalece o entendimento do STJ de que todo benefício fiscal que reduz a carga tributária aumenta indiretamente o lucro da empresa e deve influir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e Cofins; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do recurso especial e provê-lo parcialmente.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e prover parcialmente.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Inclusão Nas Bases De Cálculo Do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Acréscimo Patrimonial, Benefício Fiscal
Processual Civil Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Inclusão Nas Bases De Cálculo Do Irpj, Csll, PIS E COFINS Acréscimo Patrimonial Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a renúncia fiscal oriunda do PERT constitui acréscimo patrimonial dos contribuintes
  3. 3 Inclusão dos valores decorrentes da redução de encargos do PERT nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem rejeitou fundamentadamente a tese de acréscimo patrimonial decorrente do PERT. No mérito, prevalece o entendimento do STJ de que todo benefício fiscal que reduz a carga tributária aumenta indiretamente o lucro da empresa e deve influir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e Cofins; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do recurso especial e provê-lo parcialmente.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e prover parcialmente.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional