REsp 2128744 - DECISAO

REsp 2128744 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou insuficiência de fundamentação; concluiu corretamente, com base na análise probatória, que era possível o desmembramento dos valores por competência para fins de inclusão parcial no PERT, sendo vedado ao Recurso Especial proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem fundamento para reformar a decisão com base no art. 5º da Lei 13.496/2017.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Desistência Parcial De Impugnação Administrativa, Multa Isolada, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Desistência Parcial De Impugnação Administrativa Multa Isolada Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de desmembramento/ distinção de débitos para inclusão parcial no PERT (art. 5º da Lei 13.496/2017)
  3. 3 Alcance da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou insuficiência de fundamentação; concluiu corretamente, com base na análise probatória, que era possível o desmembramento dos valores por competência para fins de inclusão parcial no PERT, sendo vedado ao Recurso Especial proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem fundamento para reformar a decisão com base no art. 5º da Lei 13.496/2017.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.