REsp 2099724 - DECISAO

REsp 2099724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação favorável exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), a recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos legais para permanência no PERT (notadamente a desistência da impugnação administrativa exigida pelo art. 5º da Lei 13.496/2017) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Decisor/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Parcelamento Fiscal, Exclusão Do Benefício Por Inadimplemento, Compensação Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Parcelamento Fiscal Exclusão Do Benefício Por Inadimplemento Compensação Tributária Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Decisor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do PERT por débitos vencidos após 30/04/2017
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 5º da Lei 13.496/2017
  3. 3 possibilidade de parcelamento parcial e discriminação de débitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação favorável exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), a recorrente não comprovou o atendimento aos requisitos legais para permanência no PERT (notadamente a desistência da impugnação administrativa exigida pelo art. 5º da Lei 13.496/2017) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se