REsp 2181409 - DECISAO

REsp 2181409 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal a quo sobre ponto essencial exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão regional examinou a disciplina normativa do PERT, a jurisprudência dominante e os argumentos aptos a infirmar o julgado. Ademais, a manutenção da solução tomada (reconhecimento do erro do sistema, boa-fé do contribuinte e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fins de manter o parcelamento/migração) encontra amparo na legislação e na jurisprudência, de modo que o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AUTO POSTO IMBÓ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Parcelamento Tributário, Erro Formal, Boa Fé, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Poderes Do Relator (art. 932 Cpc), Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Parcelamento Tributário Erro Formal Boa Fé Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTO POSTO IMBÓ LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência e poderes do relator para decisão monocrática (art. 932 CPC/2015)
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em parcelamento tributário (PERT)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal a quo sobre ponto essencial exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão regional examinou a disciplina normativa do PERT, a jurisprudência dominante e os argumentos aptos a infirmar o julgado. Ademais, a manutenção da solução tomada (reconhecimento do erro do sistema, boa-fé do contribuinte e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fins de manter o parcelamento/migração) encontra amparo na legislação e na jurisprudência, de modo que o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.