REsp 1925933 - DECISAO

REsp 1925933 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as alegações da Fazenda Nacional acerca da impossibilidade de prorrogação do prazo para pagamento da parcela inicial do PERT quando se pretende utilizar valores de precatório, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Com Anulação De Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem; prejudicado o recurso especial adesivo de INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Adesão a Programa De Recuperação Tributária, Pagamento Da Parcela Inicial, Precatório, Indisponibilidade Do Numerário, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Interpretação Restritiva
Processual Civil Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Adesão a Programa De Recuperação Tributária Pagamento Da Parcela Inicial Precatório Indisponibilidade Do Numerário Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Com Anulação De Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de impossibilidade de prorrogação do prazo para pagamento da parcela inicial do PERT quando se pretende utilizar crédito de precatório
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de valores de precatório para antecipação exigida em adesão a programa de parcelamento (PERT)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando a previsão legal conduzir a valor manifestamente excessivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as alegações da Fazenda Nacional acerca da impossibilidade de prorrogação do prazo para pagamento da parcela inicial do PERT quando se pretende utilizar valores de precatório, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem; prejudicado o recurso especial adesivo de INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem com o expresso enfrentamento dos temas suscitados no recurso integrativo