AREsp 1464009 - DECISAO

AREsp 1464009 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a adesão ao PERT implica a conversão imediata dos depósitos judiciais em pagamento definitivo ou em renda da União, e por ausência de argumentos novos capazes de modificar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALBERTO NUNES CARDIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Da União, Art. 6º Da Lei 13.496/2017, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Da União Art. 6º Da Lei 13.496/2017 Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

ALBERTO NUNES CARDIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao PERT transforma imediatamente os depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou em conversão em renda da União
  2. 2 Se é possível utilizar depósitos judiciais vinculados à dívida para pagamento com as reduções do PERT antes de sua conversão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a adesão ao PERT implica a conversão imediata dos depósitos judiciais em pagamento definitivo ou em renda da União, e por ausência de argumentos novos capazes de modificar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.