AREsp 2543855 - DECISAO

AREsp 2543855 - DECISAO

Parties
Agravante: DECOLAR. COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), DCTF Retificadora, Lançamento Por Homologação, Instrução Normativa RFB N. 1.599/2015, Ofensa Reflexa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) DCTF Retificadora Lançamento Por Homologação Instrução Normativa RFB N. 1.599/2015 Ofensa Reflexa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DECOLAR. COM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que interpreta norma infralegal
  2. 2 Possibilidade de inclusão de débitos declarados em DCTF retificadora pendente de análise no PERT
  3. 3 Competência do STJ para analisar ofensa a instrução normativa (ofensa reflexa)