REsp 2022672 - ACORDAO

REsp 2022672 - ACORDAO

A interpretação literal do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.496/2017 impõe o pagamento em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada como requisito para adesão ao PERT, sendo possível apenas após essa quitação a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidar o saldo remanescente; assim, a tese da recorrente contraria a literalidade da norma e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: GCI COMERCIO DE SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Utilização De Créditos De Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Pagamento De Entrada (pedágio), Lei Nº 13.496/2017
Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Utilização De Créditos De Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Pagamento De Entrada (pedágio) Lei Nº 13.496/2017

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Parties

GCI COMERCIO DE SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de crédito oriundo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pagamento da entrada (pedágio) do PERT
  2. 2 Interpretação do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.496/2017
  3. 3 Conformidade da exigência de pagamento em espécie com princípios constitucionais (capacidade contributiva, isonomia, vedação ao confisco, razoabilidade)

Ratio Decidendi

A interpretação literal do art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.496/2017 impõe o pagamento em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada como requisito para adesão ao PERT, sendo possível apenas após essa quitação a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidar o saldo remanescente; assim, a tese da recorrente contraria a literalidade da norma e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial