REsp 2137647 - ACORDAO

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A agravante apresentou petição formalizando desistência integral e renúncia de suas alegações, e os débitos de IRPJ e CSLL referem-se ao mesmo fato gerador e período, não sendo passíveis de distinção; assim, pela interpretação do art. 5º, §1º da Lei 13.496/2017 e orientações administrativas, não cabe desistência parcial, e pelo óbice da Súmula 7/STJ não se pode reexaminar eventual erro fático na petição administrativa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: OCYAN; Apelada/recorrida: Fazenda Nacional; Autoridade Impetrada/administrativa: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Desistência Parcial De Impugnação/recurso Administrativo, Compensação De Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa De CSLL, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Desistência Parcial De Impugnação/recurso Administrativo Compensação De Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa De CSLL Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 211/stj +1 more

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Parties

OCYAN

Impetrante/recorrente

Fazenda Nacional

Apelada/recorrida

Receita Federal do Brasil

Autoridade Impetrada/administrativa

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência parcial para inclusão de débitos no PERT
  2. 2 validade da confissão/renúncia quando há erro na petição administrativa
  3. 3 obrigatoriedade ou não de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na autuação fiscal

Ratio Decidendi

A agravante apresentou petição formalizando desistência integral e renúncia de suas alegações, e os débitos de IRPJ e CSLL referem-se ao mesmo fato gerador e período, não sendo passíveis de distinção; assim, pela interpretação do art. 5º, §1º da Lei 13.496/2017 e orientações administrativas, não cabe desistência parcial, e pelo óbice da Súmula 7/STJ não se pode reexaminar eventual erro fático na petição administrativa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno