AREsp 2543855 - ACORDAO

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A controvérsia foi decidida com base na interpretação da Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015, que impede a inclusão de débitos em PERT enquanto as DCTF retificadoras estiverem pendentes de análise em procedimento fiscal; assim, a alegada violação à lei federal ocorreu de forma indireta/reflexa, não sendo cabível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DECOLAR.COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Inscrição De Débito, Instrução Normativa RFB N. 1.599/2015, Ofensa Reflexa
Direito Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Inscrição De Débito Instrução Normativa RFB N. 1.599/2015 Ofensa Reflexa

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Parties

DECOLAR.COM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos no PERT quando DCTF retificadoras estão pendentes de análise
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para questionar interpretação de instrução normativa/ato regulamentar
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015 quanto aos efeitos das DCTF enquanto pendentes

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida com base na interpretação da Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015, que impede a inclusão de débitos em PERT enquanto as DCTF retificadoras estiverem pendentes de análise em procedimento fiscal; assim, a alegada violação à lei federal ocorreu de forma indireta/reflexa, não sendo cabível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada