REsp 2023428 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão, e que a planilha administrativa demonstrou detalhamento de débitos com vencimento até 30/04/2017, preenchendo os requisitos do PERT; além disso, o exame de pretensa falta de prova pré-constituída envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nesta extensão.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome: conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics: Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Consolidação De Débitos, Revisão De Consolidação Manual, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Omissão, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil Administrativo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Consolidação De Débitos Revisão De Consolidação Manual Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC
2 ofensa ao art. 1º da Lei 12.016/2009
3 interpretação do art. 2º, III, b, da Lei 13.496/2017

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.