REsp 1959944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque há entendimento consolidado no STJ de que as reduções de juros e multa obtidas via PERT constituem acréscimo patrimonial/receita e, portanto, devem integrar a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante: RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão De Multas E Juros
Tributário Processual Civil Programa Especial De Regularização Tributária (pert) IRPJ CSLL PIS COFINS Base De Cálculo +1 more

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Parties

RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das reduções de juros moratórios e de multa da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS no âmbito do PERT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque há entendimento consolidado no STJ de que as reduções de juros e multa obtidas via PERT constituem acréscimo patrimonial/receita e, portanto, devem integrar a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.