AREsp 2151317 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a adesão ao PERT implica conversão imediata dos depósitos judiciais em pagamento definitivo ou conversão em renda da União antes da aplicação do parcelamento e dos redutores legais
2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 6º, § 3º, da Lei n. 13.496
3. 3 Possibilidade de utilização parcial dos depósitos judiciais para pagamento da entrada de 5% e liberação do saldo remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, nos termos do art. 6º da MP n. 783/2017 (Lei n. 13.496/2017) e da jurisprudência do STJ, a adesão ao PERT implica a conversão imediata dos depósitos vinculados à dívida em pagamento definitivo ou em renda da União, de modo que os benefícios e o parcelamento incidem apenas sobre o saldo remanescente, não sendo possível a imputação parcial (ex.: somente 5%) antes dessa conversão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Publique-se.