REsp 2196370 - DECISAO

REsp 2196370 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, segundo o art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.496/2017, débitos já inscritos em dívida ativa incluídos no PERT só podem ser extintos mediante prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de titularidade do próprio sujeito passivo; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relevante; e houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação dos dispositivos federais violados, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA; Recorrido: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; Empresa Controladora (mencionada): BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Compensação De Créditos, Parcelamento De Débitos, Dívida Ativa, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Compensação De Créditos Parcelamento De Débitos +2 more

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Parties

NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA

Recorrente

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Recorrido

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Empresa Controladora (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de empresa controladora para quitação de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do PERT
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, §2º, e 3º, parágrafo único, da Lei 13.496/2017
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC e do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, segundo o art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.496/2017, débitos já inscritos em dívida ativa incluídos no PERT só podem ser extintos mediante prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL de titularidade do próprio sujeito passivo; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional relevante; e houve deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação dos dispositivos federais violados, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação da recorrente nas instâncias ordinárias.