REsp 2149668 - DECISAO

REsp 2149668 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão recursal demandava interpretação de normas infralegais (Decreto 8.533/2015 e Instruções Normativas RFB 1.590/2015 e 1.711/2017), matéria inadmissível em recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF e da jurisprudência do STJ; não se reconheceu omissão nos embargos de declaração pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou precedente; e as alegações fundadas em art. 116, III, da Lei 8.112/1990 e art. 111, II, do CTN ficaram prejudicadas por óbices processuais relacionados à natureza infralegal das normas e à jurisprudência (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Compensação De Créditos Tributários, Contraditório E Ampla Defesa Na Esfera Administrativa, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Atos Infralegais
Tributário Processual Civil Administrativo Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Compensação De Créditos Tributários Contraditório E Ampla Defesa Na Esfera Administrativa Prequestionamento Controle De Legalidade De Atos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de normas infralegais (decreto e instruções normativas)
  2. 2 possibilidade de utilização de créditos tributários reconhecidos administrativamente para compensação no âmbito do PERT
  3. 3 dever de oportunizar contraditório e ampla defesa antes de indeferir utilização de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão recursal demandava interpretação de normas infralegais (Decreto 8.533/2015 e Instruções Normativas RFB 1.590/2015 e 1.711/2017), matéria inadmissível em recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF e da jurisprudência do STJ; não se reconheceu omissão nos embargos de declaração pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão e aplicou precedente; e as alegações fundadas em art. 116, III, da Lei 8.112/1990 e art. 111, II, do CTN ficaram prejudicadas por óbices processuais relacionados à natureza infralegal das normas e à jurisprudência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.